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Comunicado aos Guias de Turismo do Brasil - Importante

postado em 13 de mar de 2018 20:47 por Fenagtur Brasil   [ 13 de mar de 2018 21:10 atualizado‎(s)‎ ]

A Federação Nacional de Guias de Turismo, representante máximo da categoria de Guias de Turismo no Brasil, vem a público esclarecer que independente da Portaria 31/2018 publicada pelo Ministério do Turismo no dia 08/02/2018, isentando os órgãos delegados de não cobrarem os comprovantes de recolhimento referente à Contribuição Sindical, conforme previsto na Portaria 27/2014 do MTur em consonância com a CLT (nova reforma trabalhista), orientará as entidades sindicais filiadas que procedam com questionamento judicial contra todos àqueles que se negarem a comprovar o recolhimento da Contribuição Sindical Federativa, referente aos exercícios não prescritos, ou seja, anos de 2013 a 2017. É fundamental esclarecer que antes da reforma trabalhista a Contribuição Sindical era de natureza obrigatória, e como tributo previsto na Constituição Federal, possui caráter obrigatória de observância, inclusive seu pagamento, ou seja, quem não efetuou os pagamentos deste tributo pode sofrer questionamento do FISCO dos últimos 05 (cinco) anos.

Ainda faz saber que, diante na nova portaria do MTur, também irá orientar a todos os membros filiados que executem judicialmente todo profissional Guia de Turismo com cadastro renovado no Cadastur/MTur a partir de 01 de março de 2018, que por ventura “afirme”, em documento chancelado pelo MTur durante a renovação pelo sítio eletrônico do Ministério do Turismo – www.cadastur3.turismo.gov.br - que recolheu a contribuição sindical federativa sem de fato não a ter realizado/pago; como também, a todos àqueles que informarem possuir cursos de idiomas, ou comprovante de exame de proficiência ou atestado de fluência, sem o ter. Consideraremos tais ocorrências, como Crime de Falsa Declaração, previsto no Código Penal Brasileiro, Art. 299, que diz: - “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”

Doravante questionamentos judiciais constantes por entidades sindicais de diversos setores, diante da lei que trata sobre a Reforma Trabalhista - quesito Contribuição Sindical a partir de 2018 -, a FENAGTUR aguardará decisões dos trâmites para poder se posicionar definitivamente quanto ao assunto. Orienta, contudo, que todos os profissionais Guias de Turismo do Brasil continuem pagando/recolhendo a Contribuição Sindical Federativa prevista na CLT para poder renovar sua credencial futuramente e colaborar com a manutenção constante de suas bases territoriais, já que a facultatividade da nova reforma trabalhista foi prevista em Medida Provisória, e deve ter seu reconhecimento por lei até 20.04.2018, podendo ser confirmada, reformada ou não convertida em lei, o que prevaleceria o texto anterior com obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical.

Independente da lei vigente ou obrigatoriedade ou não do recolhimento da Contribuição Sindical, é fundamental que todos os profissionais se sensibilizem e contribuam, visando manter forte, vivo e possível a renovação da Federação, sua efetiva representatividade e o crescimento tão almejado por todos dos profissionais Guias de Turismo. A continuidade ao trabalho que a nova mesa diretora pretende realizar em prol da categoria somente será possível se pudermos cumprir com os objetivos traçados para visualizarmos novas perspectivas à categoria, combatendo o exercício ilegal da profissão e ampliando possibilidades de trabalho conforme novas tendências de mercado, respeitando o cerne da Lei Geral do Turismo e Código de Defesa do Consumidor.

FENAGTUR


http://www.fenagtur.org.br/sindicatos

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