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Esclarecimentos sobre a Contribuição Sindical Urbana

postado em 4 de abr de 2016 19:20 por FENAGTUR Secretaria   [ atualizado em 5 de abr de 2016 10:19 por Agente Fácil ]

Prezado Guia de Turismo, você sabe quando, quanto e por que pagar a Contribuição Sindical Urbana? Se esclareça e nos ajude a valorizar e lutar pela categoria.

A Federação Nacional de Guias de Turismo – FENAGTUR e os Sindicatos de Guias de Turismo de todo país a ela filiados, vem esclarecer e manifestar-se à categoria de Guias de Turismo sobre os aspetos legais e institucionais que tratam do valor da contribuição sindical urbana, a ser paga até 22 de fevereiro de 2016.

2. Anualmente, os profissionais Guias de Turismo e todo profissional ligado a uma categoria econômica ou profissional, devem efetuar, de forma obrigatória, o pagamento da contribuição sindical urbana, forma de tributo previsto na Constituição Federal, art. 149 e CLT. Nos últimos anos, os sindicatos enfrentam grave situação financeira em todo Brasil, sobretudo pelo pagamento em valores simbólicos, diante a emissão da Nota Técnica (MTE) n. CGRT/SRT 05/2004, e divulgada por várias pessoas interessadas em enfraquecer e acabar com as instituições organizadas para tanto, sem qualquer intuito de colaborar ou contribuir positivamente para o crescimento da categoria.

3. O imposto sindical é praticamente a única forma de receita dos sindicatos, embora as entidades tenham tentado alternativas de receitas, como bingos, convênios e outros, mas com enormes dificuldades, inclusive de divulgação ou aquisição de material necessário a estas alternativas, diante a gravíssima situação financeira atualmente enfrentada pelos sindicatos. O turismo, como segmento marginalizado e secundário para muitos segmentos e Poder Público, enfrenta naturalmente grandes dificuldades de sazonalidade, baixos salários, entre outros fatores, e, especialmente a categoria de Guias de Turismo, regra geral, sofre ainda mais diante a ausência de trabalhos em todo ano com os períodos de baixa e alta temporada. Por isso, é fundamental um sindicato forte e que tenha o mínimo de condições de custear a defesa dos interesses da categoria, bem como colaborar em novas oportunidades de trabalho para todos os Guias de turismo.

- Quanto devo pagar de Contribuição Sindical em 2016?
4. Nos últimos anos, vários profissionais tem se valido da compreensão que o valor de R$5,70 (Cinco reais e setenta centavos) é o valor correto a ser pago, uma vez ao ano, sendo que deste, apenas 60% é devido ao sindicato, 15% à Federação, 5% a Confederação, 10% Central Sindical e 10% do FAT) e a Caixa Econômica Federal cobra cerca de R$ 3,20 por cada boleto emitido. Então vamos fazer as contas 5,70 – 3,20 = 2,50, então: Para o Sindicato: 60% deste valor é 1,50 – Para Federação 15% é 0,37 – Para Confederação 5% é 0,13 – Para Central Sindical 10% é 0,25 e para o FAT 10% é 0,25. Sendo assim, considerando que o Sindicato de Guias de Turismo de um determinado Estado da Federação, possui 800 Guias de Turismo cadastrados no Cadastur do seu Estado e atuantes, multiplicado pelo valor de R$ 1,50 (Hum real e cinquenta centavos), temos a receita para todo ano no valor de R$ 1200,00, ou R$ 100,00 por mês, para custear secretária, aluguel, impostos, contador, combustível, sem contar a atividade fim do sindicato, o que torna impossível qualquer entidade se custear minimamente e cumprir seu papel institucional de representação e luta para a categoria. E para Federação R$ 296,00 anual neste Estado e R$ 24,66 por mês.

5. Sob aspecto legal, foi divulgada por algumas pessoas que o entendimento constante na Nota Técnica citada acima - CGRT/SRT 05/2004 (MTE), é o valor correto e que deve ser pago anualmente, mas não consideraram os reais valores que serão destinados ao sindicato, muito menos não possuem qualquer preocupação com o cotidiano e realidade em que vem se mantendo. Esta Nota Técnica defende, de forma equivocada, o valor de R$5,70 (Cinco reais e setenta centavos), posição absurda e autoritária do MTE.
Expliquemos: A referida Nota Técnica foi emitida no ano de 2004, através de consulta da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais ao MTE, e avaliada pela sua Consultoria Jurídica. Tal documento não foi objeto de qualquer publicação em nível de Portaria, Decreto ou ato administrativo com caráter vinculativo, e, embora não se encontre disponível no site da pasta para consulta, muitos Guias de Turismo valem-se deste documento para efetuarem o pagamento no valor de R$5,70 (cinco reais e setenta centavos), uma vez ao ano, e consequentemente, utilizarem os comprovantes para solicitação de renovação do cadastro junto ao MTur para emissão da credencial.

6. Diante este fato, a FENAGTUR e todos os sindicatos de Guias de Turismo do Brasil entendem que esta Nota Técnica é inconstitucional e ilegal, uma vez que a contribuição sindical é forma de tributo, de natureza obrigatória a todos profissionais de determinada categoria profissional, e, como tal, jamais poderia ter sido avaliada e concluída via mero ato administrativo, como realizado pela referida Nota Técnica. Neste sentido, necessariamente deveria ter sido aprovada e atualizada por Lei Complementar Federal, onde encontra em andamento através do Projeto de Lei no 2.141, de autoria do Senador Gerson Camata (PMDB/ES), atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para aprovação, em estágio avançado de processo legislativo.

7. Diante a omissão e ausência de lei complementar federal que defina atualmente o valor ou critérios de pagamento da contribuição sindical urbana, visando um valor justo aos Guias de Turismo em todo Brasil, os sindicatos sempre se embasaram em decisões de Assembleias Gerais para definirem anualmente o valor da contribuição sindical em cada área de abrangência dos sindicatos, diante singularidade e diferenças econômicas e sociais dos estados, que impactam diretamente nos valores a serem pagos. Assim, a contribuição sindical no Estado do Acre é distinta de SP, que diferencia-se do AM, e assim por diante, cabendo aos próprios Guias de Turismo definirem os valores para serem pagos uma vez ao ano. Lembremos que a Assembleia Geral é instrumento (reunião) de democracia prevista na Constituição Federal e, pelo Princípio da Liberdade Sindical, tem soberania para tratar assuntos não previstos em leis específicas, Código Civil e Estatuto, diante a atipicidade da matéria em questão. Convém registrar que há no Brasil diversas ações judiciais questionando tal Nota Técnica, a exemplo do Processo no TRT – 00404201304903006, e confirmado pelo STF em ação similar. Vejamos:
“Ementa: CONTRIBUIÇÕES - CATEGORIAS PROFISSIONAIS – REGÊNCIA – PORTARIA – INCONSTITUCIONALIDADE - FORMAL. A regência das contribuições sindicais há de se fazer mediante lei no sentido formal e material, conflitando com a Carta da República, considerada a forma, portaria do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o tema. (ADI 3206 / DF DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: Tribunal Pleno).”

- Conclusão.
8. Diante da situação exposta acima, a Federação Nacional dos Guias de Turismo com apoio irrestrito dos Sindicatos de Guias de Turismo Estaduais, munidos da responsabilidade de esclarecimento e orientação a sua categoria, entende a atual situação do pagamento da contribuição sindical em valores simbólicos, mas defende de forma veemente, como posto acima, que o valor da contribuição sindical deliberado pela própria categoria profissional em Assembleia Geral representa a forma mais democrática, legal e justa para manutenção do sindicato no cumprimento de sua missão institucional e legal, sob pena de termos o ano de 2016 como referência para o fechamento de vários sindicatos em todo Brasil e enfraquecimento total da categoria de Guias de Turismo.

“Para reflexão: se alguns Guias de Turismo compreendem ser legal pagarem o valor de R$ 5,70 da contribuição sindical, fica a pergunta para reflexão: E se as Agências de Viagens, sob mesmo entendimento, lhes pagassem o valor da diária de trabalho em R$5,70, considerando o valor de um dia de trabalho? Como ficaria suas despesas fixas e variáveis diárias? Seria viável continuar na profissão? Assim vários sindicatos do Brasil encontram-se em função desta compreensão equivocada.”

A Assembleia Geral dos Sindicatos Estaduais, com registro em ata e à disposição de todos, tem a liberdade jurídica de deliberar o valor da contribuição sindical para o ano de 2016, que deverá ser paga até 22.02.16. Portanto, solicite do seu Sindicato Estadual a emissão do boleto que deverá constar o valor que foi deliberado na referida assembleia da categoria, onde o mesmo poderá ser enviado por e-mail ou entregue pessoalmente na sede do sindicato. Caso seu Sindicato Estadual esteja com problemas na emissão do código sindical, a FENAGTUR poderá resolver a situação emitindo o boleto sindical.
Contamos com a compreensão, apoio e colaboração de todos os colegas Guias de Turismo, e nos colocamos à disposição para todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.